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2019

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado finalizou uma nova convenção contendo regras para minimizar os entraves à circulação internacional de sentenças. A Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 tem por objetivo mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional e outras relações civis por meio de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças.

A 22ª sessão diplomática e a nova convenção sobre sentenças estrangeiras da conferência de haia

2019

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado finalizou uma nova convenção contendo regras para minimizar os entraves à circulação internacional de sentenças. A Convenção sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras de 2019 tem por objetivo mitigar as incertezas e riscos associados ao comércio internacional e outras relações civis por meio de um sistema facilitado e seguro de circulação internacional de sentenças.

o STJ e a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: dez anos de atuação

2015

Com o desenvolvimento do comércio internacional, a arbitragem internacional há muito se firmou com o meio de solução de controvérsias nos grandes negócios internacionais. No entanto, no Brasil, esse movimento só ganhou destaque após a promulgação da Lei de Arbitragem, que tratou do instituto em caráter geral, e da arbitragem internacional, em particular.

Parecer. questões sobre a motivação de laudo arbitral estrangeiro e sua homologação no brasil: se 5692/us

2015

O parecer aborda a questão da observância da ordem pública para fins de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Na primeira parte, é descrito o sistema de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil e a aplicação do conceito de ordem pública pelo STF e, posteriormente, pelo STJ.

Recognition and enforcement of international commercial arbitration awards in latin america: practical guide and leading cases – Brazil

2015

Brazil has participated in negotiations and signed significant international treaties on the recognition of foreign arbitral awards. It should be noted that Brazilian law adopts a dualist system, as concerning the interrelation between their national and international law.

Os investimentos internacionais no mercosul: o exemplo bem sucedido do focem

2015

O presente artigo tem por finalidade relatar a importância da criação do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) na redução das assimetrias intrabloco e na atração de investimentos internacionais para a região.

Inclusão de regras sobre cooperação jurídica internacional no novo cpc: o novo sistema harmônico brasileiro

2015

O dia 17 de março de 2015 marca o início do transcurso da vacatio legis do novo Código de Processo Civil (“Novo CPC”), com a publicação da Lei n. 13.105/2015, que entrará em vigor no próximo ano. Entre as inúmeras mudanças que promove na seara processual do ordenamento jurídico brasileiro, é de se destacar a inclusão de um capítulo especialmente dedicado à Cooperação Jurídica Internacional (“CJI”).

O custo da redução das assimetrias no mercosul: uma análise do papel do focem

2015

O presente artigo tem por finalidade descrever os objetivos e a dinâmica de funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), instituído como instrumento de mitigação das assimetrias entre os Estados Partes e como relevante fonte de financiamento para projetos de impacto na região.

Os investimentos internacionais no mercosul: o exemplo bem sucedido do focem

2015

O presente artigo tem por finalidade relatar a importância da criação do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) na redução das assimetrias intrabloco e na atração de investimentos internacionais para a região. Além de suas principais características, será igualmente abordado o panorama geral dos projetos apresentados pelos Estados Partes para financiamento.

Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade

2014

O Direito Internacional Privado (DIPr) é disciplina que assusta tanto os alunos quanto os advogados e operadores jurídicos. Tida como complexa, exige de quem a ela se dedica não só conhecimentos do direito interno como também de outras culturas, através do direito comparado e da utilização de uma técnica específica, que é o método conflitual.

Um exemplo brasileiro do uso da mediação em eventos de grande impacto: o programa de indenização do voo 447

2014

O conflito é um traço marcante e inerente à nossa condição humana e, mais ainda, um fenômeno social que pode emergir em diferentes planos – individual, familiar, coletivo ou estatal. O conflito é consequência natural e inevitável da interação com o outro.

Gestação de substituição: regramento no direito brasileiro e seus aspectos de direito internacional privado

2014

As regras de Direito de Família têm sido confrontadas com uma nova realidade que, sob o impulso dos avanços nas técnicas médicas, conduzem-nos a repensar conceitos preestabelecidos e considerados pouco mutáveis.

International judicial cooperation in brazil: recognition and enforcement of foreign decisions at the superior court of justice

2014

International relations have been diversifying and increasing in importance throughout the world. As a matter of fact, more and more people travel, work, have commercial exchanges and interact internationally.

Contribuições da asadip para o desenvolvimento do trabalho da conferência da haia de direito internacional privado: balanço das reuniões preparatórias para a reunião anual de assuntos gerais

2014

O presente artigo analisa o método de trabalho da Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, organização internacional sediada na Haia e que se dedica a elaborar normas para a uniformização desse ramo do direito.

As principais obrigações do comprador na cisg

2013

A internalização da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“Convenção” ou “CISG”), que está em vias de ser concluída, representará um marco na regulação dessa modalidade de contrato.

A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do estado brasileiro no plano interno e internacional

2013

O mundo como aldeia global tem cada dia mais interações instantâneas e internacionais. Toda essa comunicação gera relações de ordens pessoal, institucional e comercial, que não levam em consideração as fronteiras nacionais, cada vez mais tênues.

Comentário ao resp 1.239.777: o dilema entre a pronta devolução e a dilação probatória na convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores

2012

A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado é uma organização internacional de caráter governamental que se dedica, primordialmente, à codificação de normas relativas ao direito internacional privado.

A escolha da lei aplicável aos contratos do comércio internacional: os futuros princípios da haia e perspectivas para o brasil

2012

Este artigo trata dos Princípios da Haia sobre os Contratos Internacionais. Dividido em duas partes, reúne o artigo preparado pelo Escritório Permanente da Conferência de Haia, em 2011, e agora traduzido para o português, com as atualizações mais recentes ocorridas em 2012, e uma análise da situação dos contratos internacionais no direito brasileiro.

Temas de processo civil internacional privado no projeto de novo código de processo civil

2012

O art. 24 do Anteprojeto de novo Código de Processo Civil(doravante o “Anteprojeto”) elaborado pela Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal 379/2009, trouxe uma novidade importante para o direito brasileiro: a permissão expressa para que as partes elegessem o foro de sua preferência quando a situação permitisse mais de um foro, sendo um deles no estrangeiro.

A conferência da haia de direito internacional privado: reaproximação do brasil e análise das convenções processuais

2012

A Conferência da Haia de Direito Internacional é uma organização intergovernamental de âmbito mundial, que iniciou suas atividades em 1893, adquirindo caráter permanente a partir de 1951, ano de aprovação do seu estatuto, e o estabelecimento de seu escritório permanente em 1955

O princípio da autonomia da cláusula arbitral na jurisprudência brasileira

2010

Nos últimos anos, a arbitragem se firmou como um meio utilizado diuturnamente por partes privadas no Brasil para dirimir conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. Desde o advento da Lei 9.307/1996 acabou a discussão sobre a obrigatoriedade ou não da cláusula arbitral, sendo esta aceita sem maiores impugnações.

O tribunal permanente de revisão do mercosul e as opiniões consultivas: análise dos laudos arbitrais, sua ligação com a common law e algumas idéias para o futuro

2008

A reflexão acerca da influência da common law nos laudos arbitrais do Mercosul, bem como a análise do modo pelo qual se chegava a essas decisões no sistema do Protocolo de Brasília continua pertinente no momento em que se instala o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPRM), com a entrada em vigor do Protocolo de Olivos.

Contratos internacionais no brasil: posição atual da jurisprudência no Brasil

2008

No Brasil, a tormentosa questão da lei aplicável aos contratos internacionais continua a ser regida pela Lei de Introdução ao Código Civil- LICC, em vigor desde 1942, apesar da introdução de um novo Código Civil na legislação brasileira, em 2002.