201505.29
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Nadia de Araujo palestra no II Congresso Internacional CESMAC de Direito em Maceió

Nos dias 28 e 29 de maio, contando com um público de 1.200 pessoas, foi realizado em Maceió (Alagoas) o II Congresso Internacional CESMAC de Direito, sobre o tema “Direito, Contemporaneidade e Transformação Social”.

Nadia de Araujo integrou a última mesa do dia 29, apresentando um panorama da aplicação no Brasil da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro de Menores. Além de descrever para os presentes as principais características da Convenção e seu papel ativo na proteção das crianças, Nadia de Araujo abordou também os novos passos em andamento sobre o tema na Conferência da Haia. Com efeito, a organização está promovendo uma discussão de um futuro instrumento complementar à Convenção, através de um grupo de especialistas, no qual participa a Professora Nadia de Araujo na sua capacidade de expert.

O mandato do grupo é no sentido de projetar normas que possam garantir o cumprimento e a execução de acordos privados de partes envolvidas em um caso da Convenção. Os Estados concluíram que há necessidade de normas que protejam os acordos firmados pelas partes e que contemplem todas as questões de direito de família atinentes à vida da criança, incluindo relocação, guarda e alimentos. Isso porque o escopo da Convenção é limitado à questão do retorno e muitas vezes, depois de iniciado o processo de retorno, a família está em condições de acordar algo que lhe seja mais conveniente, e deseja cuidar de todos os aspectos da questão. No entanto, o que ocorre é que esses acordos, realizados no país requerido, não são automaticamente respeitados no país requerente, o que é um fator desencorajador para as partes.