201503.17
0

Mudanças do novo CPC na área internacional

Em 17/03/2015, foi publicado o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, que entrará em vigor em um ano. O Novo CPC trouxe mudanças relevantes para a área dos negócios internacionais e para o dia-a-dia dos indivíduos em situações transnacionais. Os destaques são:

1) Competência Internacional

  1. Novas regras de competência concorrente da justiça brasileira, nos casos de alimentos e consumidor;
  2. Novas regras de competência exclusiva para divórcio, separação judicial e dissolução de união estável, quando houver bens no Brasil;
  3. Possibilidade de escolha de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.

(2)       Capítulo dedicado exclusivamente à Cooperação Jurídica Internacional, consolidando as regras já existentes no Regimento Interno do STJ (antiga Resolução n. 9) e regulando expressamente o auxílio direto.

Compartilhamos, em anexo, tabela comparativa dos códigos antigo e novo e do Regimento Interno do STJ. Tabela Comparativa_Dir Internacional_Novo CPC